[STJ] - Súmula 297

Súmula 297

Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149)
[STJ] - Súmula 297 [STJ] - Súmula 297 Rezenha Jeferson Lehmann por 9/09/2004 11:22:00 AM Avaliação: 5

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